PENDÊNCIAS JUNTO AO SIAFI IMPEDEM ALENQUER DE RECEBER CONVÊNIOS

Transferências para custeio da Merenda Escolar, Transporte escolar e melhoria nas escolas estão suspensos, tudo em decorrência da falta de prestação de contas do ex-prefeito Farias.

 

Milhões de reais estão à espera de projetos da prefeitura municipal Alenquer para serem acessados e virarem obras e serviços em favor da população. São emendas parlamentares federais e estaduais contemplando aquisição de patrulhas mecanizadas, saneamento e asfaltamento de vias urbanas, construção de casas populares, aquisição de fábrica de gelo, entre tantos outros. Como até os urubus da torre da Oi sabem, em ano eleitoral as emendas parlamentares são remansosamente liberadas, transformando municípios em canteiro de obras, com a generosidade peculiar do período pré-eleitoral. Mas Alenquer pode não se beneficiar deste momento ímpar.

A principal razão é conhecida pela sigla CAUC – Cadastro Único de Convênios (consulte a situação de Alenquer AQUI), um programa digital do SIAFI que pesquisa nos sistemas governamentais pendências de todos os entes federativos. Há uma lista com vários itens que vão de certidões previdenciárias até a regularidade de prestação de contas. Alenquer está inadimplente em sete itens (que são atualizados diariamente). A seguir, uma breve explicação dos itens em que nosso município encontra-se pendente de comprovação (indicado pela sigla “AC”).

Item 100 – Arrecadação de tributos:

O artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101) elege como “requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”. Assim, entre os elementos que devem ser informados nas prestações de contas de administradores públicos, está a comprovação da efetiva realização de toda a sua competência tributária. O ente deve comprovar que cobrou os tributos que a constituição federal lhe outorga competência. No caso do município, deve-se comprovar a cobrança dos impostos sobre propriedades urbanas (IPTU), sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e sobre transmissão de bens intervivos (ITBI), além das taxas e contribuições previstas no Código Tributário do Município e demais leis tributárias locais.

Este item não pode ser comprovado pela atual administração, pois o ex-prefeito Farias não deixou nenhum documento relativo às prestações de contas, receitas e despesas do município referentes ao período de sua gestão. Também não prestou contas do exercício de 2008 até o momento.

 

Item 201 - Certidão Negativa do INSS:

O ex-prefeito Farias não recolhia ao INSS os valores que descontava no contracheque dos servidores. Desviava o dinheiro para outros fins. Além de prejudicar os funcionários públicos, que terão problemas quando buscarem suas aposentadorias, a condição de inadimplente impede que o município celebre convênios.

A atual administração já está pagando o parcelamento da dívida herdada, o que compromete uma parte de seu orçamento atual. Porém, como a gestão anterior da Câmara Municipal usava do mesmo artifício, o atual presidente está tendo de renegociar os valores não recolhidos. Essa restrição está prestes a cair, pois falta apenas o contador da Câmara apresentar algumas GFIPs pendentes de declaração.



Escrito por Marjean Monte às 12h47
[] [envie esta mensagem] []



REPASSES SUSPENSOS, CRIANÇAS SEM MERENDA E SEM TRANSPORTE SÃO PARTE DA “HERANÇA” DO GOVERNO FARIAS.

Conheça as pendências somente no FNDE (Para ver o relatório, consulte AQUI)

A seguir, trechos retirados da Representação Criminal protocolizada no Ministério Público Federal, visando a baixa nos registros do CAUC e promover a resposabilização de quem, de fato, está ocasionando todos esses prejuízos ao município.

PNAE – programa nacional de alimentação escolar

Em julho do ano em curso os repasses referentes ao programa nacional de alimentação escolar - PNAE, foram sumariamente suspensos pelo FNDE. Ao se pesquisar o motivo para tal bloqueio, descobriu-se que o ex-prefeito não havia prestado contas do exercício de 2008, ocasionando, com sua omissão, a interrupção dos repasses em tela, provocando prejuízo a milhares de alunos da rede básica de ensino.

No relatório exibido no site do FNDE a situação do município no exercício de 2008 é “NOTIFICADA POR OMISSÃO”. O presidente do Conselho Municipal da Merenda Escolar foi convocado para prestar esclarecimentos sobre a regularidade das contas de 2008. O mais estranho é que, segundo o conselheiro, as contas relativas a 2008 foram analisadas no gabinete do ex-prefeito, em novembro de 2008, conjuntamente com ele e sua contadora, e foram aprovadas naquela mesma oportunidade.

Parece evidente que em tais condições de promiscuidade, os membros do conselho não teriam quaisquer condições de isenção, tampouco de tomar uma decisão imparcial, pois dificilmente reprovariam as contas na frente do interessado. E foi o que de fato ocorreu.

As contas foram aprovadas, os originais foram repassados ao ex-prefeito, porém este se omitiu de enviar ao Ministério da Educação.

Se as contas foram aprovadas, porque Farias, mesmo ciente de que se sujeitaria a uma ação criminal, ação por improbidade, tomada de contas especial e devolução dos recursos, omitiu-se de enviar o relatório que comprova a aprovação de contas? Segundo narra a representação feita ao MPF, as conclusões a que se chega chocam pelo desprezo que o Representado demonstra com os prejudicados maiores: as crianças da rede pública de ensino.

De um lado, Farias claramente procura inviabilizar a administração, provocando dolosamente a suspensão do repasse das verbas destinadas à compra de merenda escolar, penalizando milhares de alunos, provocando a evasão escolar, com o fim único de culpar o atual prefeito, visando o espúrio objetivo de obter dividendos eleitorais futuros, adotando o discurso de que “em seu tempo de prefeito, não faltava merenda na escola”. É o que tem feito reiteradamente nas reuniões que promove com seus “correligionários”.

De outro lado, afirma a representação, o ex-prefeito evidencia seu pouco apreço pela justiça, jogando todas as suas fichas na impunidade, demonstrando inabalável crença de que tudo pode e por nada responde. Tal conduta, de todo repulsiva, clama por exemplar punição.

É sabido que a merenda escolar mantém muitas crianças na escola, principalmente em nossa região, com baixo IDH. A certeza de realizar pelo menos aquela refeição por dia, consistente na merenda escolar, é fator de manutenção das crianças na escola, de tranqüilidade para os pais. É a garantia de uma porta para um futuro melhor para as crianças e de menos problemas sociais. Cada criança fora da escola, por falta de merenda, é um problema no presente, real e de graves resultados para todo o corpo social.



Escrito por Marjean Monte às 12h44
[] [envie esta mensagem] []



PDDE – programa dinheiro direto na escola

Segundo informações do FNDE, em 2007 foram repassados recursos para as escolas municipais cadastradas no programa Dinheiro Direto na Escola. Três destas escolas deixaram de prestar contas e por este motivo a partir de 2008, todo o repasse foi interrompido. Considerando que os diretores são designados por ato do prefeito, incumbe a este promover a responsabilização de quem deixou de cumprir com a obrigação de prestar contas. Dada a omissão do representado, todas as escolas estão impedidas de receber os repasses. E não há como a atual administração buscar essa responsabilização, pois como nenhum documento foi deixado, não se sabe quem eram as pessoas responsáveis pelas escolas inadimplentes.

 

PNAC – programa nacional de alimentação escolar creche

Segundo consta no relatório do FNDE, também não houve prestação de contas das verbas recebidas oriundas deste programa, motivo pelo qual todas as creches mantidas pelo município ficarão sem repasses para aquisição de merenda escolar.

 

PNATE - programa nacional de apoio ao transporte escolar

Segundo consta no relatório do FNDE, também não houve prestação de contas das verbas recebidas oriundas deste programa. Tal omissão impedirá que o município promova o transporte dos alunos matriculados na rede pública de ensino, pois os repasses já se encontram bloqueados.

A falta destes recursos atingirá sobremaneira os alunos matriculados nas escolas do interior. É sabido que os municípios da região Amazônica têm grandes dimensões, com proporcionais dificuldades de acesso. Até o ano de 2004, o município de Alenquer tinha pelo menos uma escola em quase todas as comunidades. Entretanto, a partir de 2005, grande parte destas escolas foi desativada para a implantação de escolas maiores em comunidades pólos, sendo que os alunos são levados das comunidades periféricas em ônibus custeados com as verbas do PNATE.

Com a suspensão desses repasses, milhares de alunos hoje atendidos pelo programa deixarão de frequentar as salas de aula, ocasionando irreparáveis prejuízos aos estudantes que dependem do transporte oferecido pela prefeitura para chegarem às escolas.

 

PEJA – programa de apoio ao ensino de jovens e adultos

Consta do relatório do FNDE pendências na prestação de contas do ano de 2005,  motivo pelo qual desde 2007 o município não recebe repasses deste programa.

 

PNAQ – programa nacional de alimentação escolar quilombos

Da mesma forma que os programas ao norte referidos, consta pendente de prestação de contas o exercício de 2008, motivo pelo qual não serão repassados os recursos específicos para atender a comunidade quilombola do PACOVAL com as verbas destinadas à merenda escolar.

 

PDDE / PME – PDDE fundescola / projeto melhoria na escola

Os recursos oriundos deste programa foram recebidos em 2006 e 2007. Porém, com a omissão do dever de prestar contas das verbas recebidas em 2007, desde 2008 o município não recebe recursos deste programa.



Escrito por Marjean Monte às 12h43
[] [envie esta mensagem] []



[ ver mensagens anteriores ]


Meu perfil
BRASIL, Norte, Homem, de 36 a 45 anos, Livros, Música, política
MSN -



Histórico
Votação
Dê uma nota para meu blog


Outros sites
ARCOZZELOS - Blog do Roberto Mesquita
NOVO PORTAL DE ALENQUER
ALENQUEREMOS - Roberto Mesquita